STF RE 67426 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Taxa de previdência.
Não incide sobre os estaleiros. Interpretação do art. 227, alínea e, do Decreto nº 48.959-A, de 19.9.60. Embargos não conhecidos.
Ementa
- Taxa de previdência.
Não incide sobre os estaleiros. Interpretação do art. 227, alínea e, do Decreto nº 48.959-A, de 19.9.60. Embargos não conhecidos.Decisão
Adiado, em virtude de pedido de vista do Sr. Min. Bilac Pinto, após o voto do Sr. Min. Relator (Amaral Santos), que não conheceu dos embargos. Presidência do Sr. Min. Eloy da Rocha, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Sr. Min. Aliomar Baleeiro,
Presidente. Ausente, também ocasionalmente, o Sr. Min. Djaci Falcão. - Plenário, em 31.3.71.
Decisão: À unanimidade, não conhecidos. - Plenário, em 22.4.71.
Data do Julgamento
:
22/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03433 EMENT VOL-00840-02 PP-00697
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
EMBTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : ERNESTO MARCELINO SANTONJA BREA
EMBDA. : ELETROVAPO-SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A
ADV. : LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA ABREU
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