STF RE 67426 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CARACTERIZADA A TAXA DE PREVIDENCIA, DISTINTA DA "CONTRIBUIÇÃO DE
PREVIDENCIA", A SUA CRIAÇÃO DEPENDE DE LEI, PORQUE, COMO TAXA, E
TRIBUTO (ART. 142, PAR. 34, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 ART. 150, PAR.
26, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967). CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
CARACTERIZADA A TAXA DE PREVIDENCIA, DISTINTA DA "CONTRIBUIÇÃO DE
PREVIDENCIA", A SUA CRIAÇÃO DEPENDE DE LEI, PORQUE, COMO TAXA, E
TRIBUTO (ART. 142, PAR. 34, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946 ART. 150, PAR.
26, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967). CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO
RECURSO.Decisão
Conhecram e negaram provimento, unânime. - 2ª T., em 16.06.69.
Data do Julgamento
:
16/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1969 PP-03651 EMENT VOL-00772-02 PP-00416
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACINAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: J.P. TEIXEIRA BRANT
RECDA.: ELETROVAPO - SERVIÇOS MARÍTIMOS A.
ADV.: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA ABREU
Mostrar discussão