STF RE 67432 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO:
INCOMPETENCIA DA CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DO RIO GRANDE DO SUL,
POR SER INCONSTITUCIONAL E NULIDADE DO FEITO POR HAVES SENTENCIADO
NO MESMO, JUIZ QUE NÃO INICIOU A INSTRUÇÃO DA CAUSA EM AUDIENCIA. A
PRIMEIRA TESE NÃO LOGROU PREQUESTIONAMENTO NA DECISÃO RECORRIDA
(SUM.282). NA SEGUNDA, NÃO SE LOBRIGA INFRAÇÃO AO ART.120 DO COD.DE
PR. CIVIL, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO:
INCOMPETENCIA DA CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DO RIO GRANDE DO SUL,
POR SER INCONSTITUCIONAL E NULIDADE DO FEITO POR HAVES SENTENCIADO
NO MESMO, JUIZ QUE NÃO INICIOU A INSTRUÇÃO DA CAUSA EM AUDIENCIA. A
PRIMEIRA TESE NÃO LOGROU PREQUESTIONAMENTO NA DECISÃO RECORRIDA
(SUM.282). NA SEGUNDA, NÃO SE LOBRIGA INFRAÇÃO AO ART.120 DO COD.DE
PR. CIVIL, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., em 7-12-70.
Data do Julgamento
:
07/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1971 PP-00709 EMENT VOL-00826-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : CRISTÓVÃO MANOEL DE ALMEIDA MUÑOZ E OUTROS
ADV. : ANTÔNIO CARLOS OSÓRIO
RECDAS. : MANOELA DAS CHAGAS PAIM E OUTRA
ADV. : JOÃO CARLOS SILVEIRO
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