STF RE 67433 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMÓVEL VENDIDO A PRESTAÇÕES. E NECESSARIA A PREVIA INTERPRETAÇÃO
PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. CONSIGNAÇÃO DO DÉBITO ANTES DE
QUALQUER PROCEDIMENTO JUDICIAL DO CREDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMÓVEL VENDIDO A PRESTAÇÕES. E NECESSARIA A PREVIA INTERPRETAÇÃO
PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. CONSIGNAÇÃO DO DÉBITO ANTES DE
QUALQUER PROCEDIMENTO JUDICIAL DO CREDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 28-8-69.
Data do Julgamento
:
28/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1969 PP-04702 EMENT VOL-00779-02 PP-00470
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. MARIA MARCELINA BARBOSA GONÇALVES E SEU MARIDO
ADV. GILDO MILMAN
RECDAS. LUIZA ALBERTINA BAISTROCCHI E OUTRA
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