STF RE 67440 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Cláusula de nação mais favorecida. Não se estendem às amêndoas, nozes e avelas importadas da Espanha, os favores alfandegários do ajuste entre o Brasil e Argentina para o comércio de frutas frescas de ambos, nele mencionada. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal recurso provido.
Ementa
Cláusula de nação mais favorecida. Não se estendem às amêndoas, nozes e avelas importadas da Espanha, os favores alfandegários do ajuste entre o Brasil e Argentina para o comércio de frutas frescas de ambos, nele mencionada. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal recurso provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 27.10.69.
Data do Julgamento
:
27/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06246 EMENT VOL-00788-05 PP-01913
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : INDÚSTRIA E COMÉRCIO PEREZ LTDA
ADV. : JOSEVAL SIRQUEIRA
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