STF RE 67441 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Aposentadoria. Vinculação dos proventos à remuneração de
cargos da atividade. Vedação constitucional. Precedentes do S.T.F.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
Aposentadoria. Vinculação dos proventos à remuneração de
cargos da atividade. Vedação constitucional. Precedentes do S.T.F.
Recurso conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 14-11-69.
Data do Julgamento
:
14/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-02 PP-00622
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : ANTÔNIO MARIA RODRIGUES
RECDO. : HELY MARÉS DE SOUZA
ADV. : MARIA APARECIDA TABORDA FRANÇA
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