STF RE 67442 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Revisão de proventos de servidor aposentado. Aplicação do
preceito proibitivo de equiparação previsto no art. 96 do Estatuto
Básico. Recurso provido para cassar a decisão concessiva da segurança.
Ementa
Revisão de proventos de servidor aposentado. Aplicação do
preceito proibitivo de equiparação previsto no art. 96 do Estatuto
Básico. Recurso provido para cassar a decisão concessiva da segurança.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 13-4-71.
Data do Julgamento
:
13/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1971 PP-02492 EMENT VOL-00837-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: ANTONIO MARIA RODRIGUES
RECDO.: SAUL LUPION QUADROS
ADV.: LAIR RATACHESKI
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