STF RE 67450 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO, POR MAIS DE UM FUNDAMENTO
SUFICIENTE, SOBRE PROCEDENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E
IMPROCEDENCIA DE AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE MORA
IMPUTAVEL AO DEVEDOR, QUE PROCUROU, SEM EXITO, PAGAR AS PRESTAÇÕES.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO, POR MAIS DE UM FUNDAMENTO
SUFICIENTE, SOBRE PROCEDENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E
IMPROCEDENCIA DE AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE MORA
IMPUTAVEL AO DEVEDOR, QUE PROCUROU, SEM EXITO, PAGAR AS PRESTAÇÕES.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 01-03-71.
Data do Julgamento
:
01/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1971 PP-04117 EMENT VOL-00842-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES. : FELISMINA LAURA VEIGA COELHO (ESPÓLIO) E OUTRO
ADV. : JOSÉ FERNANDES
RECDO. : ARSENIO AFONSO
ADV. : ANDRASSY MARTINS DA VEIGA
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