STF RE 67451 ED-EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEGADO. A PROMESSA DE COMPRA E VENDA IRRETRATAVEL, IRREVOGAVEL E
INSCRITA NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, FEITA PELA TESTADORA,
POSTERIORMENTE AO TESTAMENTO, LEVA A SUA CAPACIDADE. VONTADE DA
TESTADORA NO SENTIDO DE REVOGAR O LEGADO. EXTINÇÃO DO LEGADO POR
ADENÇÃO TACITA. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES
DA SÚMULA 290. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
LEGADO. A PROMESSA DE COMPRA E VENDA IRRETRATAVEL, IRREVOGAVEL E
INSCRITA NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, FEITA PELA TESTADORA,
POSTERIORMENTE AO TESTAMENTO, LEVA A SUA CAPACIDADE. VONTADE DA
TESTADORA NO SENTIDO DE REVOGAR O LEGADO. EXTINÇÃO DO LEGADO POR
ADENÇÃO TACITA. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES
DA SÚMULA 290. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecido contra o voto do Min. Eloy da Rocha. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. - Plenário, em 18.10.72.
Data do Julgamento
:
18/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
EMBTE.: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: ANOR BUTLER MACIEL E OUTROS
EMBDOS.: MARGARIDA PACHE CRUZ ALVES E SEU MARIDO, E OUTRA
ADV.: ORESTES GOMES DA SILVA
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