STF RE 67452 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURADORA CONTRA O EMPREGADOR, QUE
DESCUMPRIRA CLAUSULAS CONTRATUAIS E NÃO FIZERA A COMUNICAÇÃO DO
ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA EM QUE NÃO SE OBSERVOU A SÚMULA N 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURADORA CONTRA O EMPREGADOR, QUE
DESCUMPRIRA CLAUSULAS CONTRATUAIS E NÃO FIZERA A COMUNICAÇÃO DO
ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA EM QUE NÃO SE OBSERVOU A SÚMULA N 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 30-9-69.
Data do Julgamento
:
30/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05019 EMENT VOL-00781-02 PP-00752
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: BRASIL CIA. DE SEGUROS GERAIS
ADV.: TULLIO MARQUES LOPES
RECDO.: ÁLVARO FERREIRA GUIMARÃES
ADV.: ORLANDO RESENDE
Mostrar discussão