STF RE 67457 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RENOVATORIA. 1) VALOR DA CAUSA. CORRESPONDE AO VALOR DO ALUGUEL
DE UM ANO, MAIS OS ENCARGOS LEGAIS, NÃO IMPUGNADO, ADEMAIS, PELOS
REUS. 2) O ART. 34 DO D. 24 150 DIZ APENAS RESPEITO A FORMA DE
CALCULAR O VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA. 1) VALOR DA CAUSA. CORRESPONDE AO VALOR DO ALUGUEL
DE UM ANO, MAIS OS ENCARGOS LEGAIS, NÃO IMPUGNADO, ADEMAIS, PELOS
REUS. 2) O ART. 34 DO D. 24 150 DIZ APENAS RESPEITO A FORMA DE
CALCULAR O VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 23-9-69.
Data do Julgamento
:
23/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1969 PP-05176 EMENT VOL-00782-02 PP-00710
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: BAR E RESTAURANTE BRAGANÇA LTDA
ADV.: JÚLIO M. ELIAS
RECDOS.: IMPERALINA NOGUEIRA DA CUNHA E OUTRO
ADV.: CÉSAR A. GONÇALVES PEREIRA
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