STF RE 67464 ED-EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS A PARTIR
DA DATA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE.EMBARGOS CONHECIDOS
E RECEBIDOS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS A PARTIR
DA DATA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE.EMBARGOS CONHECIDOS
E RECEBIDOS.Decisão
À unanimidade, conhecidos e recebidos. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Eloy da Rocha. Plenário, em 5-11-70.
Data do Julgamento
:
05/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1971 PP-00547 EMENT VOL-00825-02 PP-00399
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
EMBTES.: MAGDALENA GHILARDI MARTINS CORREA E OUTROS
ADV.: LÚCIO SALOMONE
EMBDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV.: HELLADIO TOLEDO MONTEIRO
DEC. EMBDA.: 2ª T. 24.10.69
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