STF RE 67470 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INOCORRENCIA DE REPUDIO AO ALCANCE DA REGRA INSERIDA NO ART. 578 DO
COD. PROC. PENAL. A DECISÃO TRAZIDA A CONFRONTO NÃO DEIXA
TRANSPARECER DISSIDIO INTERPRETATIVO, EM FACE DA PARTICULARIDADE QUE
ASSINALA A DECISÃO DO / EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. /
EXATA INTELIGENCIA DA NORMA DE ORDEM PUBLI- PÚBLICA EXPRESSA NO ART.
481, DA LEI ADJETIVA PENAL. INOCORRENCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INOCORRENCIA DE REPUDIO AO ALCANCE DA REGRA INSERIDA NO ART. 578 DO
COD. PROC. PENAL. A DECISÃO TRAZIDA A CONFRONTO NÃO DEIXA
TRANSPARECER DISSIDIO INTERPRETATIVO, EM FACE DA PARTICULARIDADE QUE
ASSINALA A DECISÃO DO / EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. /
EXATA INTELIGENCIA DA NORMA DE ORDEM PUBLI- PÚBLICA EXPRESSA NO ART.
481, DA LEI ADJETIVA PENAL. INOCORRENCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. 1ª T., em 26-8-69.
Data do Julgamento
:
26/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-03 PP-00681
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : MANOEL GOMES DE SOUZA
ADV. : DAURY DA SILVEIRA SANTOS
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9
Alteração: 14/01/2014, AMD.
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