STF RE 67471 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PODE O SERVIDOR PÚBLICO, EM ATIVIDADE OU APOSENTADO, RECLAMAR,
POR EFEITO DE EQUIPARAÇÃO, AUMENTO DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS, QUE,
APÓS TER SIDO ELA PROIBIDA, FOI CONCEDIDO AO FUNCIONÁRIO, A QUE A
LEI O EQUIPAROU. CONSTITUIÇÃO DE 1967, ARTS. 96 E 13, N. V.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
NÃO PODE O SERVIDOR PÚBLICO, EM ATIVIDADE OU APOSENTADO, RECLAMAR,
POR EFEITO DE EQUIPARAÇÃO, AUMENTO DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS, QUE,
APÓS TER SIDO ELA PROIBIDA, FOI CONCEDIDO AO FUNCIONÁRIO, A QUE A
LEI O EQUIPAROU. CONSTITUIÇÃO DE 1967, ARTS. 96 E 13, N. V.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA.Decisão
Pediu vista o Ministro Amaral Santos, após o voto do Relator conhecendo do recurso e dando-lhe provimento. Falou pelos Recorridos o Dr. E. D. Moniz de Aragão. 1ª T., em 2-9-69. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aliomar Baleeiro.
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 21-10-69.
Data do Julgamento
:
31/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05851 EMENT VOL-00787-04 PP-01166 RTJ VOL-00051-03 PP-00705
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : ANTÔNIO MARIA RODRIGUES
RECDOS. : ALCIDES PEREIRA JUNIOR E OUTROS
ADV. : E. D. MONIZ DE ARAGÃO
Mostrar discussão