STF RE 67477 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTABILIDADE, PREVISTA NO ART. 177 PARAGRAFO 2 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO
ABRANGE FUNÇÕES TEMPORARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
ESTABILIDADE, PREVISTA NO ART. 177 PARAGRAFO 2 DA CONSTITUIÇÃO. NÃO
ABRANGE FUNÇÕES TEMPORARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.Decisão
Conhecido o recurso deu-se-lhe provimento, unânimemente. Falou pelos recorridos o Dr. A.C. Sigmaringa Seixas. Plenário, 29-10-69.
Data do Julgamento
:
29/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02759 EMENT VOL-00804-02 PP-00791
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA
RECDOS.: HUMBERTO SCHOTT DE SOUZA E OUTROS
ADV.: MACÁRIO PICANÇO
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