STF RE 67482 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Revisional de Aluguel.
O valor da causa, em ação revisional de aluguel, em locação sujeita à Lei de Luvas, se determina pela pretensão do autor e não pelo aluguel que vem sendo pago.
Recurso extraordinário provido.
Ementa
- Revisional de Aluguel.
O valor da causa, em ação revisional de aluguel, em locação sujeita à Lei de Luvas, se determina pela pretensão do autor e não pelo aluguel que vem sendo pago.
Recurso extraordinário provido.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 05.8.71.
Data do Julgamento
:
05/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1971 PP-05866 EMENT VOL-00852-01 PP-00207
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : BORRACHEIRO SANTA FÉ LTDA
ADV. : HERMELINDO DE GUSMÃO CASTELO BRANCO FILHO
RECDO. : ANTÔNIO MELO
ADV. : AURÉLIO MARINHO E ALBUQUERQUE
Mostrar discussão