STF RE 67485 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALARIO DE MENOR. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA. NÃO APLICAÇÃO DA
LEI N 3 807, DE 1960, A FATOS ANTERIORES. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
SALARIO DE MENOR. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA. NÃO APLICAÇÃO DA
LEI N 3 807, DE 1960, A FATOS ANTERIORES. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 16-6-69.
Data do Julgamento
:
16/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1969 PP-04241 EMENT VOL-00776-03 PP-00761
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : CLEA ANNA MARIA CAPRI DA ROCHA
RECDA. : THE YORKSHIRE INSURANCE CO. LTD.
ADV. : JOSÉ CUNHA SOARES
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