STF RE 67486 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DE OFICIO. OMISSAO DO JULGADO, COM INOBSERVANCIA DO
PRINCÍPIO DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA PERTINENTE A CAUSA, NÃO
CORRIGIDA EM EMBARGOS DECLARATORIOS. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO NESTES
PROFERIDO. PARA QUE NOVO JULGAMENTO SE REALIZE.
Ementa
RECURSO DE OFICIO. OMISSAO DO JULGADO, COM INOBSERVANCIA DO
PRINCÍPIO DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA PERTINENTE A CAUSA, NÃO
CORRIGIDA EM EMBARGOS DECLARATORIOS. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO NESTES
PROFERIDO. PARA QUE NOVO JULGAMENTO SE REALIZE.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Ausente, ocasinalmente, o Min. Bilac Pinto. 2ª T., em 28-09-72.
Data do Julgamento
:
28/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1972 PP-06956 EMENT VOL-00889-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : JOSÉ OLINTO DA CÂMARA
ADV. : JOSÉ MACIEL LUIZ
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