STF RE 67489 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIARIAS DE BRASILIA. DESCABIMENTO DA SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS
DA INATIVIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO (SENTIDO LATO), QUE JAMAIS TEVE
EFETIVO EXERCÍCIO EM BRASILIA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 1, 2 E 5 DA
LEI N.4 019, DE 20.12.1961. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
DIARIAS DE BRASILIA. DESCABIMENTO DA SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS
DA INATIVIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO (SENTIDO LATO), QUE JAMAIS TEVE
EFETIVO EXERCÍCIO EM BRASILIA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 1, 2 E 5 DA
LEI N.4 019, DE 20.12.1961. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte, com as ressalvas constantes do voto do Relator. Unânime. 1ª T., em 11-11-71.
Data do Julgamento
:
11/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1971 PP-07318 EMENT VOL-00860-01 PP-00120
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: EDGARD COSTA E OUTROS
ADV.: JOSÉ DUARTE GONÇALVES DA ROCHA
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