STF RE 67495 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE JUIZ SINGULAR.
DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO APÓS O ATO INSTITUCIONAL N. 6
DE 1 DE FEVEREIRO DE 1969. OFENSA A JULGADO DO TRIBUNAL IMPOSSIVEL
DE SER EXAMINADA. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO MANTIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE JUIZ SINGULAR.
DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO APÓS O ATO INSTITUCIONAL N. 6
DE 1 DE FEVEREIRO DE 1969. OFENSA A JULGADO DO TRIBUNAL IMPOSSIVEL
DE SER EXAMINADA. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO MANTIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 16-10-69.
Data do Julgamento
:
16/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05852 EMENT VOL-00787-04 PP-01177
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
AGTES. : JOSÉ AFFOSO DE LIMA E SUA MULHER
ADV. : RAUL ESTEVES RANGEL
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