STF RE 67497 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA" - CONTRIBUIÇÕES. CALCULO RESPECTIVO. NO CALCULO DAS
CONTRIBUIÇÕES, ENTRA, SEM EXCLUSAO, O QUE O EMPREGADO PERCEBER. NÃO
SE DEVE FALAR EM CASO JULGADO SEM PROVA CLARA DA IDENTIDADE LEGAL.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA N 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA" - CONTRIBUIÇÕES. CALCULO RESPECTIVO. NO CALCULO DAS
CONTRIBUIÇÕES, ENTRA, SEM EXCLUSAO, O QUE O EMPREGADO PERCEBER. NÃO
SE DEVE FALAR EM CASO JULGADO SEM PROVA CLARA DA IDENTIDADE LEGAL.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA N 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 23-11-72.
Data do Julgamento
:
23/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1972 PP-08398 EMENT VOL-00896-01 PP-00307
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA ANTÁRTICA PAULISTA - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS
ADVS. : DARIO DE ALMEIRA MAGALHÃES E OUTRO
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : ARNESTO MARCELINO SANTOJA BREA
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