STF RE 67498 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA DO ART.60. I DA LEI N. 3.244/57. ILEGALIDADE DE SUA IMPOSIÇÃO
QUANDO A MERCADORIA ESTAVA COBERTA POR LICENCA DE IMPORTAÇÃO, EMBORA
EMITIDA DIAS DEPOIS DA SUA CHEGADA. IMPERTINENCIA DO PROBLEMA
RELATIVO AO TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MULTA DO ART.60. I DA LEI N. 3.244/57. ILEGALIDADE DE SUA IMPOSIÇÃO
QUANDO A MERCADORIA ESTAVA COBERTA POR LICENCA DE IMPORTAÇÃO, EMBORA
EMITIDA DIAS DEPOIS DA SUA CHEGADA. IMPERTINENCIA DO PROBLEMA
RELATIVO AO TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 30-3-73.
Data do Julgamento
:
30/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02906 EMENT VOL-00908-02 PP-00363
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : BRASIMET COMÉRCIO E INDÚSTRIAS S.A.
ADVS. : JOSEVAL SIRQUEIRA E OUTRO
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