STF RE 67501 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE VISTA FORA DA REPARTIÇÃO POR
ADVOGADO. NÃO O ADMITE O ART. 89 INCISO XVII DO ESTATUTO DA ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL, QUE SE REFERE RESTRITIVAMENTE A 'CARTORIO'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE VISTA FORA DA REPARTIÇÃO POR
ADVOGADO. NÃO O ADMITE O ART. 89 INCISO XVII DO ESTATUTO DA ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL, QUE SE REFERE RESTRITIVAMENTE A 'CARTORIO'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Decisão unânime. 1ª. T., em 26-9-69.
Data do Julgamento
:
26/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05020 EMENT VOL-00781-02 PP-00772 RTJ VOL-00052-03 PP-00720
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.: RAIMUNDO NONATO FERNANDES
RECDOS.:JOÃO MARIA FURTADO E OUTRO
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
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