STF RE 67510 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. JUSTA E LEGAL A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO REFERENTE
AO EXERCÍCIO DE 1961, DEVENDO O CALCULO DO MESMO INCIDIR SOBRE AS
QUANTIAS RECEBIDAS, EFETIVAMENTE, PELO 'JOKEY CLUB', E NÃO, SOBRE O
MOVIMENTO NOMINAL DAS APOSTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA
'D', INDEMONSTRADA A ALEGADA DIVERGENCIA. APELO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. JUSTA E LEGAL A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO REFERENTE
AO EXERCÍCIO DE 1961, DEVENDO O CALCULO DO MESMO INCIDIR SOBRE AS
QUANTIAS RECEBIDAS, EFETIVAMENTE, PELO 'JOKEY CLUB', E NÃO, SOBRE O
MOVIMENTO NOMINAL DAS APOSTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA
'D', INDEMONSTRADA A ALEGADA DIVERGENCIA. APELO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., em 23-9-69.
Data do Julgamento
:
23/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1969 PP-05176 EMENT VOL-00782-02 PP-00726
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: JOAQUIM MACHADO DE ARAÚJO FILHO
RECDO.: JOCKEY CLUB SÃO VICENTE
ADV.: JOSÉ GERALDO FERREIRA DE CASTILHO
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