STF RE 67511 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. A ELA ESTAO SUJEITAS AS EMPRESAS
DE MINERAÇÃO, COM A REVOGAÇÃO DO ART. 71, DO CÓDIGO DE MINAS.
PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. A ELA ESTAO SUJEITAS AS EMPRESAS
DE MINERAÇÃO, COM A REVOGAÇÃO DO ART. 71, DO CÓDIGO DE MINAS.
PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 03-11-69.
Data do Julgamento
:
03/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1970 PP-00569 EMENT VOL-00790-01 PP-00229
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUNÍNIO
ADV. : CLAÚDIO LACOMBE
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