STF RE 67516 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS AMENDOAS,
NOZES E AVELAS IMPORTADAS DA ITALIA, ESPANHA, FAVORES ALFANDEGARIOS,
DO AJUSTE ENTRE O BRASIL E ARGENTINA PARA O COMERCIO DE FRUTAS
FRESCAS DE AMBOS OS PAISES.
Ementa
CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS AMENDOAS,
NOZES E AVELAS IMPORTADAS DA ITALIA, ESPANHA, FAVORES ALFANDEGARIOS,
DO AJUSTE ENTRE O BRASIL E ARGENTINA PARA O COMERCIO DE FRUTAS
FRESCAS DE AMBOS OS PAISES.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T., em 23.09.69.
Data do Julgamento
:
23/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00708
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEERAL
RECDOS.: ALIMENTOS SELECIONADOS AMARAL S.A. E OUTRA
ADV.: NALDO CAPARICA
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