STF RE 67517 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS AMENDOAS,
NOZES E AVELAS IMPORTADAS DA ESPANHA OS FAVORES ALFANDEGARIOS DO
AJUSTE ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA PARA O COMERCIO DE FRUTAS
FRESCAS DE AMBOS, NELE MENCIONDAS.
Ementa
CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS AMENDOAS,
NOZES E AVELAS IMPORTADAS DA ESPANHA OS FAVORES ALFANDEGARIOS DO
AJUSTE ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA PARA O COMERCIO DE FRUTAS
FRESCAS DE AMBOS, NELE MENCIONDAS.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Eloy da Rocha. 2ª T., em 30-3-70.
Data do Julgamento
:
30/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1970 PP-01578 EMENT VOL-00797-01 PP-00221
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: BENFER S.A. - INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
ADV.: CARLOS ALOYSIO CABELLAS DE GODOY
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