STF RE 67518 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS NOZES E
CASTANHAS VERDES IMPORTADAS DA ITALIA E PORTUGAL, OS FAVORES
ALFANDEGARIOS DO AJUSTE ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA PARA O COMERCIO
DE FRUTAS DE AMBAS NELE MENCIONADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO
Ementa
CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS NOZES E
CASTANHAS VERDES IMPORTADAS DA ITALIA E PORTUGAL, OS FAVORES
ALFANDEGARIOS DO AJUSTE ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA PARA O COMERCIO
DE FRUTAS DE AMBAS NELE MENCIONADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDODecisão
Pediu vista o Ministro Luiz Gallotti, após o voto do Relator conhecendo do recurso e dando-lhe provimento. 1ª T., em 09-10-69. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Amaral Santos.
Decisão: Pediu vista o Ministro Amaral Santos, após os votos dos Ministros Relator e Aliomar Baleeiro conhecendo do recurso e dando-lhe provimentop e do Ministro Luiz Gallotti conhecendo mas negando provimento. 1ª T., em 21-10-69.
Decisão: Conhecido unânimemente, foi provido, contra os votos dos Ministros Luiz Gallotti e Amaral Santos. 1ª T., em 04-11-69.
Data do Julgamento
:
04/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1970 PP-00811 EMENT VOL-00792-01 PP-00637
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: GENNARINO RANIERI & CIA. LTDA. E OUTRA
ADV. : LUCIANO BARBOSA
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