STF RE 67522 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS AMENDOAS,
NOZES, CASTANHAS, ETC., IMPORTADAS DE PORTUGAL, ESPANHA E ITALIA, OS
FAVORES ALFANDEGARIOS DO AJUSTE ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA PARA O
COMERCIO DE FRUTAS FRESCAS DE AMBOS OS PAISES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS AMENDOAS,
NOZES, CASTANHAS, ETC., IMPORTADAS DE PORTUGAL, ESPANHA E ITALIA, OS
FAVORES ALFANDEGARIOS DO AJUSTE ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA PARA O
COMERCIO DE FRUTAS FRESCAS DE AMBOS OS PAISES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., 20-3-73.
Data do Julgamento
:
20/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1973 PP-02178 EMENT VOL-00905-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: F. MONTEIRO S.A. COMERCIAL INDUSTRIAL E IMPORTADORA
ADV.: CARLOS MUNIZ VENTURA JR.
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