STF RE 67523 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Previdência Social. Contribuição. Décimo terceiro salário. A contribuição previdenciária sobre o 13º salário não está adstrita ao limite da LOPS. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
Ementa
- Previdência Social. Contribuição. Décimo terceiro salário. A contribuição previdenciária sobre o 13º salário não está adstrita ao limite da LOPS. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 24.10.69.
Data do Julgamento
:
24/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06247 EMENT VOL-00788-05 PP-01968
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : CELSO RENATO D'ÁVILA
RECDAS. : INDÚSTRIA E COMÉRCIO GUARANY S.A. E OUTRA
ADV. : HERMOGENES TROYANO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 25/11/99, (SVF).
Alteração: 15/01/2014, (LCG).
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