STF RE 67528 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTARIA, A AFASTAR A ABRANGENCIA DA
SÚMULA N. 49, SE DELA SE INFERE NÃO TER SIDO O TESTADOR O DESEJO DE
IMPOR A INCOMUNICABILIDADE. MATÉRIA DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTARIA, A AFASTAR A ABRANGENCIA DA
SÚMULA N. 49, SE DELA SE INFERE NÃO TER SIDO O TESTADOR O DESEJO DE
IMPOR A INCOMUNICABILIDADE. MATÉRIA DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 30-9-69.
Data do Julgamento
:
30/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05020 EMENT VOL-00781-03 PP-00779
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ANA FREITAS FRANCO
ADV.: EDGARD QUINET DE ANDRADE
RECDOS.: ANTÔNIO LOBO DE RESENDE FILHO
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