STF RE 67532 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE A PARCELA DO
IMPOSTO DE CONSUMO, MESMO APÓS A LEI 4 502/64. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE A PARCELA DO
IMPOSTO DE CONSUMO, MESMO APÓS A LEI 4 502/64. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Djaci Falcão. 1ª T., em 12-9-69.
Data do Julgamento
:
12/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1969 PP-05176 EMENT VOL-00782-02 PP-00736
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: CARLO ERBA DO BRASIL S.A. - INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA
ADV.: FRANCO ARTHUR FELBO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: CARLOS VICTOR STELIN
Mostrar discussão