STF RE 67535 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Ação executiva fiscal, para cobrança de premios de seguro contra acidentes do trabalho, pelo antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, mesmo antes da Lei 1.985, de 19.9.1953. Exclusividade desse seguro, no
IAPETC, existente desde o D.L. 9.683 e o D. 22.367, ambos de 1946.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Ação executiva fiscal, para cobrança de premios de seguro contra acidentes do trabalho, pelo antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, mesmo antes da Lei 1.985, de 19.9.1953. Exclusividade desse seguro, no
IAPETC, existente desde o D.L. 9.683 e o D. 22.367, ambos de 1946.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Edmundo Adriano M. Baptista. - 1ª T., em 15.4.75.
Data do Julgamento
:
15/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1975 PP-03236 EMENT VOL-00985-01 PP-00243
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : CELSO RENATO D'AVILA
RECDA. : OLIVEIRA, IRMÃOS & CIA. LTDA
ADV. : LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA ABREU
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