STF RE 67545 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO. OS DIREITOS QUE LHES SÃO ASSEGURADOS PELO ART.
136, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO OFENDEM A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DA
VINCULAÇÃO (ART. 96). PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO. OS DIREITOS QUE LHES SÃO ASSEGURADOS PELO ART.
136, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO OFENDEM A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DA
VINCULAÇÃO (ART. 96). PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conhecido e provido, unânume. Falou, pelos recorrentes, o Dr. Hermetino Dourado. 2ª T., em 15-8-89.
Data do Julgamento
:
15/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1969 PP-04401 EMENT VOL-00777-02 PP-00666
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTES.: ANNIBAL DE AHAYDE LIMA E OUTROS
ADV.: ERILDO MARTINS
RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: PETRÔNIO JOSÉ BARBOSA
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