STF RE 67549 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. INEXIGIBILIDADE, EIS QUE A PREFEITURA MUNICIPAL,
CONTRIBUINTE DE FATO GOZA DE IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. INEXIGIBILIDADE, EIS QUE A PREFEITURA MUNICIPAL,
CONTRIBUINTE DE FATO GOZA DE IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPROVIDO.Decisão
Conhecido e não provido. Unânime. 1ª T., em 16-9-69.
Data do Julgamento
:
16/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1969 PP-05176 EMENT VOL-00782-02 PP-00746
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDAS.: PIRELLI S.A. - COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIELIRA
ADV.: HENRIQUE AUGUSTO DINIZ DE ANDRADA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 06/01/2014, FSB.
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