STF RE 6755 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
É INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS SE OBSERVOU, NO CASO, A
CLÁUSULA CONTRATUAL DE REVERSAO, DE QUE TRATA O CÓDIGO DE ÁGUAS, NO
ART. 165.
Ementa
É INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS SE OBSERVOU, NO CASO, A
CLÁUSULA CONTRATUAL DE REVERSAO, DE QUE TRATA O CÓDIGO DE ÁGUAS, NO
ART. 165.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
29/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1950 PP-09988 EMENT VOL-00018-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSE ERNESTO KOMEL
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ABRE CAMPO
Mostrar discussão