STF RE 67554 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE NUMA PARTE, VERSA
MATÉRIA NÃO QUESTIONADA PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, E, NA
OUTRA PARTE, O JUIZ, NA SENTENÇA CONFIRMADA, DEIXOU DE APLICAR O
DECRETO QUE CONDICIONAVA A ISENÇÃO FISCAL AO TRANSPORTE EM NAVIO
BRASILEIRO, POR CONSIDERAR QUE O DECRETO NÃO SE PODIA SOBREPOR A
LEI. ASSIM, NÃO NEGOU VIGÊNCIA A ESTA, NEM LHE CONTRARIOU A LETRA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE NUMA PARTE, VERSA
MATÉRIA NÃO QUESTIONADA PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, E, NA
OUTRA PARTE, O JUIZ, NA SENTENÇA CONFIRMADA, DEIXOU DE APLICAR O
DECRETO QUE CONDICIONAVA A ISENÇÃO FISCAL AO TRANSPORTE EM NAVIO
BRASILEIRO, POR CONSIDERAR QUE O DECRETO NÃO SE PODIA SOBREPOR A
LEI. ASSIM, NÃO NEGOU VIGÊNCIA A ESTA, NEM LHE CONTRARIOU A LETRA.Decisão
Pediu vista o Ministro Djaci Facão, após o voto do Relator não conhecendo do recurso. 1ª ., em 02.09.69. Ausente, justicadamente, o Sr. Ministro Aliomar Baleiro.
Decisão: Não conhecido, unânimemente. 1ª T., em 12.09.69.
Data do Julgamento
:
12/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00724 RTJ EMENT VOL-00051-01 PP-00635
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
ADV.: CLÁUDIO LANCOME
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