STF RE 67558 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO SOBRE
CASTANHAS IMPORTADAS DE PORTUGAL. INAPLICAÇÃO DO REGIME DE LIVRE
COMÉRCIO DECORRENTE DO AJUSTE ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA EM TORNO DE
FRUTAS FRESCAS. ISENÇÃO DE TRIBUTO RECLAMA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA : - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO SOBRE
CASTANHAS IMPORTADAS DE PORTUGAL. INAPLICAÇÃO DO REGIME DE LIVRE
COMÉRCIO DECORRENTE DO AJUSTE ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA EM TORNO DE
FRUTAS FRESCAS. ISENÇÃO DE TRIBUTO RECLAMA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido unânimemente. foi provido, contra os votos dos Ministros Amaral Santos e Luiz Gallotti. 1ª T., em 04.11.69.
Data do Julgamento
:
04/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1970 PP-01170 EMENT VOL-00794-01 PP-00072 RTJ VOL-00053-01 PP-00438
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE : UNIÃO FEDERAL
RECDOS : IMPORTADORA TAL LTDA E OUTROS
ADV.; FLÁVIO CONCEIÇÃO PAIVA
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