STF RE 67564 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA. PUBLICAÇÃO EM AUDIENCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES.
ERRO DO CARTORIO QUE DEIXOU DE CERTIFICAR A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS,
CONTRIBUINDO PARA AFROUXAR A VIGILANCIA DO PATRONO EM RELAÇÃO A
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA QUE SE PROCESSE A
APELAÇÃO.
Ementa
SENTENÇA. PUBLICAÇÃO EM AUDIENCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES.
ERRO DO CARTORIO QUE DEIXOU DE CERTIFICAR A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS,
CONTRIBUINDO PARA AFROUXAR A VIGILANCIA DO PATRONO EM RELAÇÃO A
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA QUE SE PROCESSE A
APELAÇÃO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 09-03-70.
Data do Julgamento
:
09/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1970 PP-02107 EMENT VOL-00801-01 PP-00457
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : EDGARD PERNAMBUCO RODRIGUES CAMPOS
ADV. : ANTONIO AUGUSTO M. MOREIRA
RECDO. : JOAQUIM SILVEIRA
ADV. : LAURO LOPES PINHEIRO
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