STF RE 67566 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR APOSENTADO. REVISÃO DE ATO DE INATIVAÇÃO. QUANDO NÃO E
ILEGAL. PROVENTOS. VANTAGENS FUTURAS. AS VINCULAÇÕES EXISTENTES AO
TEMPO DA APOSENTADORIA NÃO INTEGRAM O ROL DOS DIREITOS ADQUIRIDOS.
MOTIVAÇÃO. EXEGESE DA 'SÚMULA' N. 359. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR APOSENTADO. REVISÃO DE ATO DE INATIVAÇÃO. QUANDO NÃO E
ILEGAL. PROVENTOS. VANTAGENS FUTURAS. AS VINCULAÇÕES EXISTENTES AO
TEMPO DA APOSENTADORIA NÃO INTEGRAM O ROL DOS DIREITOS ADQUIRIDOS.
MOTIVAÇÃO. EXEGESE DA 'SÚMULA' N. 359. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime.- 2ª T., 13-10-69.
Data do Julgamento
:
13/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05851 EMENT VOL-00787-02 PP-01199
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : ANTONIO MARIA RODRIGUES
RECDO. : ROBERTO ACYR SCHIMMELPFENG PEREIRA
ADV. : E. D. MONIZ DE ARAGÃO
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