STF RE 67576 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. O PAR. 1., DO ART. 5., DO DL. N. 253-67, NÃO SE APLICAVA AS
CAUSAS EM QUE ERA VENCIDA FAZENDA ESTADUAL. 2. AO TEMPO EM QUE
VIGORAVA O DL. N. 960-38. SEU ART. 53 IMPUNHA RECURSO NECESSARIO NAS
AÇÕES EXECUTIVAS FISCAIS EM QUE A FAZENDA ESTADUAL ERA VENCIDA. 3.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1. O PAR. 1., DO ART. 5., DO DL. N. 253-67, NÃO SE APLICAVA AS
CAUSAS EM QUE ERA VENCIDA FAZENDA ESTADUAL. 2. AO TEMPO EM QUE
VIGORAVA O DL. N. 960-38. SEU ART. 53 IMPUNHA RECURSO NECESSARIO NAS
AÇÕES EXECUTIVAS FISCAIS EM QUE A FAZENDA ESTADUAL ERA VENCIDA. 3.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, vencido o Min. Aliomar Baleeiro. Ausente, ocasionalmente, o Min. Bilac Pinto. - 1ª T., 04-03-75.
Data do Julgamento
:
04/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1975 PP-02046 EMENT VOL-00979-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ROBERTO MAIA
RECDO. : ERNESTO CARLOS JOÃO TESCH
ADV. : GASTÃO DELLAFINA DE OLIVEIRA
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