STF RE 67609 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO EM AUDIENCIA. SEM REGULAR
INTIMAÇÃO DA PARTE QUE A ELA NÃO COMPARECE, NÃO CORRE O PRAZO
RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 168, PAR. 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
E 71 DO DECRETO-LEI N 7.036/1944. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO EM AUDIENCIA. SEM REGULAR
INTIMAÇÃO DA PARTE QUE A ELA NÃO COMPARECE, NÃO CORRE O PRAZO
RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 168, PAR. 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
E 71 DO DECRETO-LEI N 7.036/1944. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Eloy da Rocha. - 2ª T., 10-10-69.
Data do Julgamento
:
10/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1969 PP-05714 EMENT VOL-00786-03 PP-00980
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : MIRAMAR COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS
ADV. : LUIZ NOGUEIRA SANTOS
RECDO. : BERNARDINO GONÇALVES DA SILVEIRA
ADV. : NEY SANTOS BARROS
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