STF RE 67620 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. DEPOIS DE RECEBIDA, NÃO PODE O JUIZ INOVAR NO PROCESSO,
REFORMANDO A DECISÃO QUE ADMITIRA O RECURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. DEPOIS DE RECEBIDA, NÃO PODE O JUIZ INOVAR NO PROCESSO,
REFORMANDO A DECISÃO QUE ADMITIRA O RECURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 14-8-69.
Data do Julgamento
:
14/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1969 PP-05578 EMENT VOL-00785-02 PP-00647
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: GRAFICA EDITORA RECIFE S.A.
ADV.: JOAQUIM CORREIA DE CARVALHO JÚNIOR
RECDOS.: MÁRIO AMORIM DUBEUX E OUTRO
ADV.: TULIO PONZI
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