STF RE 67628 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SE O EMBARGANTE NÃO DEMONSTRA A
CONFIGURAÇÃO DE SEUS PRESSUPOSTOS, O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DE TAL
RECURSO.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SE O EMBARGANTE NÃO DEMONSTRA A
CONFIGURAÇÃO DE SEUS PRESSUPOSTOS, O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DE TAL
RECURSO.Decisão
Não conhecidos. Unânime. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque.- Plenário, 04.10.73.
Data do Julgamento
:
04/10/1973
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1975 PP-01717 EMENT VOL-00978-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
EMBTES. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E COMPANHIA GOODYEAR DO BRASIL - PRODUTOS DE BORRACHA
ADV. : SÉRGIO GONNAGA DUTRA
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL
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