STF RE 67628 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMUNIDADE RECIPROCA. NÃO PODE INVOCA-LA EM MANDADO DE SEGURANÇA, O
INDUSTRIAL PARA FORAR-SE AO IMPOSTO DE CONSUMO EM SEUS PRODUTOS
VENDIDOS A ENTIDADES PUBLICAS AMPARADAS PELA IMUNIDADE RECIPROCA.
ESTAS E QUE PODERIAM PEDIR SEGURANÇA PARA ESSE FIM, COMO TEM
DECIDIDO O S.T.F.
Ementa
- IMUNIDADE RECIPROCA. NÃO PODE INVOCA-LA EM MANDADO DE SEGURANÇA, O
INDUSTRIAL PARA FORAR-SE AO IMPOSTO DE CONSUMO EM SEUS PRODUTOS
VENDIDOS A ENTIDADES PUBLICAS AMPARADAS PELA IMUNIDADE RECIPROCA.
ESTAS E QUE PODERIAM PEDIR SEGURANÇA PARA ESSE FIM, COMO TEM
DECIDIDO O S.T.F.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Djaci Falcão. 1ª T., em 12.09.69.
Data do Julgamento
:
12/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00747
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDAS.: COMPANHIA GOODYEAR DO BRASIL - PRODUTOS DE BORRACHA E OUTRA
ADV.: SÉRGIO GONZAGA DUTRA
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