STF RE 67629 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA" - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
LEGITIMIDADE DA MULTA INCLUIDA NA DIVIDA INSCRITA (ART. 82, DA LEI 3
807, DE 1960). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA" - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
LEGITIMIDADE DA MULTA INCLUIDA NA DIVIDA INSCRITA (ART. 82, DA LEI 3
807, DE 1960). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Deu-se providomento. Decisão unânime. - 1ª T., em 26.09.69.
Data do Julgamento
:
26/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00751
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUT NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: ERNESTO MAREELINO SANTONLA ERPEA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM
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