STF RE 67635 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO.
QUANDO EXISTE UM ATO OU FATO QUE OFENDA DE MODO GERAL, PERMANENTE,
DEFINITIVO, O DIREITO DO AUTOR, COMO A DEMISSAO, E PRETERIÇÃO NO
ACESSO, O CANCELAMENTO DA PENSÃO, A TOMADA DE COISAS SEM AS
FORMALIDADES LEGAIS, A DESTRUIÇÃO DE OBJETOS, ETC, O LAPSO
PRESCRICIONAL CORRE DA DATA DO ATO OU FATO. QUANDO, POREM, A
PRESTAÇÃO PERIODICA NÃO FOR PAGA (VENCIMENTO, JUROS DE APOLICES,
PENSÃO, ALUGUEIS DE IMÓVEIS, ETC.), POR NEGLIGENCIA DO CREDOR,
POR FALTA DE VERBA ORCAMENTARIA OU DE NUMERARIO, OU, AINDA, EM
CONSEQUENCIA DE DIFICULDADE BUROCRATICA, O PRAZO E CONTADO DA DATA
EM QUE CADA PRESTAÇÃO FOR EXIGIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO.
QUANDO EXISTE UM ATO OU FATO QUE OFENDA DE MODO GERAL, PERMANENTE,
DEFINITIVO, O DIREITO DO AUTOR, COMO A DEMISSAO, E PRETERIÇÃO NO
ACESSO, O CANCELAMENTO DA PENSÃO, A TOMADA DE COISAS SEM AS
FORMALIDADES LEGAIS, A DESTRUIÇÃO DE OBJETOS, ETC, O LAPSO
PRESCRICIONAL CORRE DA DATA DO ATO OU FATO. QUANDO, POREM, A
PRESTAÇÃO PERIODICA NÃO FOR PAGA (VENCIMENTO, JUROS DE APOLICES,
PENSÃO, ALUGUEIS DE IMÓVEIS, ETC.), POR NEGLIGENCIA DO CREDOR,
POR FALTA DE VERBA ORCAMENTARIA OU DE NUMERARIO, OU, AINDA, EM
CONSEQUENCIA DE DIFICULDADE BUROCRATICA, O PRAZO E CONTADO DA DATA
EM QUE CADA PRESTAÇÃO FOR EXIGIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. 1ª T., em 28-8-69.
Data do Julgamento
:
28/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05851 EMENT VOL-00787-04 PP-01237 RTJ VOL-00051-03 PP-00708
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : ELY TRUJILLO COSTA E OUTROS
ADV. : MÁRCIO DE BRITO PEREIRA
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