STF RE 67638 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. 1) MONTANTE
DO DANO APURADO SUPERIOR AO VALOR DA CAUSA, ATRIBUIDO NA INICIAL. 2)
A NORMA DO ART. 97, PARAGRAFO 4, DA LEI 4 215, DE 27.4.63 (ESTATUTO
DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), TEM CARÁTER PROCESSUAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO
Ementa
VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. 1) MONTANTE
DO DANO APURADO SUPERIOR AO VALOR DA CAUSA, ATRIBUIDO NA INICIAL. 2)
A NORMA DO ART. 97, PARAGRAFO 4, DA LEI 4 215, DE 27.4.63 (ESTATUTO
DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), TEM CARÁTER PROCESSUAL.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDODecisão
Conhecido e provido. Decisão unânime. 1ª., em 26-9-69.
Data do Julgamento
:
26/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05020 EMENT VOL-00781-03 PP-00790
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: LÁZARO FERREIRA
ADV.: EDGARD QUINET DE ANDRADE
RECDO.: MANOEL CÂNDIDO DA SILVA
ADV.: LUCY DE OLIVEIRA TELES
Mostrar discussão