STF RE 67642 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS. A LEI N 3.577/59 NÃO
FOI REVOGADA PELA LEI N 3.807/60. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS. A LEI N 3.577/59 NÃO
FOI REVOGADA PELA LEI N 3.807/60. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 30-3-73.
Data do Julgamento
:
30/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02906 EMENT VOL-00908-02 PP-00371
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : PAULO CÉSAR GONTIJO
RECDA. : IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PÔRTO ALEGRE
ADV. : LUIZ CARLOS MONTEIRO DE FREITAS
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