STF RE 67645 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. MORA. JUROS DESDE SUA OCORRENCIA,
AINDA QUANDO SEJA DEVEDORA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. MORA. JUROS DESDE SUA OCORRENCIA,
AINDA QUANDO SEJA DEVEDORA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., em 30-3-73.
Data do Julgamento
:
30/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02906 EMENT VOL-00908-02 PP-00375
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : PAULO CÉSAR GONTIJO
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : RAIMUNDO DE LIMA E SILVA
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